Termos e Condições
f12bet

Art. 1 Aceitação dos Termos

O presente documento ("Termos e Condições" ou "Termos") constitui um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e a f12bet ("Empresa", "Plataforma", "nós"), que opera o site https://f12bet.cam e todos os seus subdomínios e serviços associados.

Ao criar uma conta, efetuar um depósito, realizar apostas ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma f12bet, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições, bem como nossa Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável, que são parte integrante deste contrato.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se de utilizar os serviços da f12bet. A utilização continuada da plataforma após alterações nos presentes Termos implicará aceitação automática das novas condições.

Art. 2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na f12bet e utilizar seus serviços, o Usuário deverá satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Ser residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Fornecer endereço de e-mail válido e de uso pessoal;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas, sejam listas nacionais ou da própria f12bet;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores da f12bet.

O cadastro é estritamente pessoal e intransferível. É permitida apenas uma (1) conta por CPF, por endereço de e-mail e por titular. A criação de múltiplas contas configura violação grave destes Termos e sujeitará o Usuário ao cancelamento imediato de todas as contas e ao bloqueio permanente da plataforma, sem direito a restituição de saldos provenientes de bônus.

O Usuário é responsável pela veracidade e atualização de todos os dados informados no cadastro. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderão resultar na suspensão ou encerramento da conta, especialmente quando identificadas durante processos de verificação de identidade (KYC).

Art. 3 Verificação de Identidade (KYC)

A f12bet adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em conformidade com a legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

A qualquer momento, especialmente antes da autorização de saques ou ao detectar atividades incomuns, a f12bet poderá solicitar ao Usuário os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, Passaporte ou outro documento oficial;
• Comprovante de CPF: cartão CPF ou documento que contenha o número;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário com endereço, emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada para depósitos e saques;
• Selfie com documento: foto do titular segurando o documento de identidade, conforme instruções do suporte.

Enquanto a verificação estiver pendente, a f12bet poderá restringir operações de saque. A recusa em fornecer a documentação solicitada, dentro do prazo estabelecido pelo suporte, poderá resultar na suspensão preventiva da conta.

Art. 4 Uso da Conta

O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo apostas, transações financeiras e comunicações com o suporte. A f12bet não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário, desde que a Empresa não tenha agido com negligência.

O Usuário compromete-se a:

• Manter suas credenciais de acesso (e-mail e senha) em sigilo absoluto, não as compartilhando com terceiros;
• Utilizar senha forte, com combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível;
• Notificar imediatamente o suporte da f12bet em caso de suspeita de acesso indevido à sua conta;
• Não utilizar a conta para fins comerciais, transferências entre terceiros ou qualquer atividade ilícita.

A f12bet jamais solicitará sua senha por e-mail, WhatsApp, Telegram ou qualquer outro canal de comunicação. Qualquer solicitação nesse sentido deve ser tratada como tentativa de fraude e reportada ao suporte.

Art. 5 Depósitos

A f12bet aceita as seguintes formas de pagamento para depósitos, todas elas em moeda nacional (Real Brasileiro — R$):

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo titular da conta. É estritamente proibido o depósito em nome de terceiros. A f12bet reserva-se o direito de devolver depósitos suspeitos e de solicitar comprovação de titularidade.

A Empresa não se responsabiliza por atrasos causados por falhas nos sistemas das instituições financeiras parceiras. Em caso de depósito não creditado no prazo previsto, o Usuário deverá contatar o suporte apresentando o comprovante de pagamento.

Art. 6 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de seus ganhos a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Saque mínimo: R$ 30,00;
• O método de saque deve corresponder ao método de depósito utilizado, sempre que possível (princípio da reversibilidade);
• Saques via Pix são processados em até 10 (dez) minutos após aprovação interna, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• A conta deve estar plenamente verificada (KYC aprovado) para liberação de saques;
• Eventuais bônus ativos com requisito de apostas (rollover) pendente bloqueiam o saque do valor correspondente ao bônus e seus ganhos derivados — o saldo de depósito próprio permanece disponível para saque;
• A f12bet reserva-se o direito de realizar verificações adicionais antes de aprovar saques de valor elevado, sem prazo previamente determinado, desde que justificado por medidas de segurança ou conformidade regulatória.

Art. 7 Bônus e Promoções

A f12bet oferece periodicamente bônus, promoções, cashback e outras ofertas especiais, sujeitas a condições específicas divulgadas no momento de cada oferta. Como regra geral, aplicam-se as seguintes disposições a todos os bônus:

• Todo bônus possui um requisito de apostas (rollover), que representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo sacável;
• O prazo de validade do bônus começa a contar a partir da data de ativação ou do primeiro depósito elegível, conforme indicado nos termos da promoção;
• Bônus não utilizados ou com requisito incumprido ao final do prazo de validade serão automaticamente cancelados, sem qualquer compensação;
• Apostas canceladas, apostas em dois lados, apostas em mercados com odds inferiores a 1.50 (exceto quando expressamente permitido) e apostas com cobertura múltipla em mercados opostos não contribuem para o cumprimento do rollover;
• A f12bet reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que tal alteração não prejudique bônus já ativos em contas de usuários;
• O abuso de bônus — caracterizado por padrões de apostas deliberadamente calculados para minimizar o risco enquanto se cumpre o rollover — configura violação destes Termos e poderá resultar no cancelamento do bônus e no encerramento da conta.

Art. 8 Regras de Apostas

As apostas esportivas na f12bet seguem as seguintes regras gerais:

• Uma aposta é considerada confirmada e irrevogável no momento em que o sistema da f12bet emite uma confirmação ao Usuário;
• A f12bet reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds claramente incorretas (erro técnico de cotação), restituindo integralmente o valor apostado ao saldo do Usuário;
• Em caso de interrupção definitiva de um evento esportivo sem resultado oficial reconhecido pela entidade organizadora competente, as apostas serão canceladas e os valores restituídos;
• Apostas ao vivo (in-play) podem ser encerradas ou suspensas momentaneamente durante o evento, especialmente em momentos críticos como gols, pênaltis ou verificações de VAR;
• O recurso de Cashout (encerramento antecipado) está disponível em mercados selecionados e calculado com base nas odds do momento. A f12bet reserva-se o direito de suspender o Cashout a qualquer instante sem aviso prévio;
• Apostas múltiplas (acumuladores) requerem que todos os eventos selecionados sejam resolvidos como vencedores para que a aposta seja ganhadora — qualquer evento perdedor invalida o acumulador inteiro.

Art. 9 Cassino Online e Jogos

Os jogos de cassino disponíveis na f12bet — incluindo slots, jogos de mesa ao vivo, crash games e jogos de cartas — são fornecidos por provedores terceiros licenciados (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros) e operam com tecnologia RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificada por laboratórios independentes.

O Usuário reconhece e aceita que:

• Os jogos de cassino são jogos de azar com RTP (Retorno ao Jogador) inferior a 100%, o que significa que a casa possui vantagem matemática de longo prazo;
• Resultados anteriores em jogos de azar não influenciam resultados futuros — o princípio da independência estatística se aplica;
• A f12bet não garante ganhos, lucros ou resultados específicos em qualquer jogo;
• Falhas técnicas durante uma rodada de jogo (queda de conexão, erro do servidor) serão resolvidas com base nos registros do sistema. Caso a rodada não tenha sido concluída, o valor apostado será restituído ao saldo;
• Algumas categorias de jogo podem ser excluídas do cumprimento de requisitos de apostas de bônus — consulte sempre os termos específicos de cada promoção.

Art. 10 Condutas Proibidas

São estritamente proibidas, sob pena de encerramento imediato da conta e cancelamento de todos os saldos pendentes, as seguintes condutas:

• Utilização de robôs, scripts, softwares de automação, inteligência artificial ou qualquer mecanismo automatizado para realizar apostas, navegar pela plataforma ou explorar bônus;
• Manipulação ou tentativa de manipulação de resultados de eventos esportivos;
• Utilização de informações privilegiadas ou internas para a realização de apostas;
• Apostas em dois lados (hedging) ou apostas espelho com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado, quando feitas com saldo de bônus;
• Criação ou manutenção de múltiplas contas, incluindo contas em nome de familiares ou terceiros para uso próprio;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para qualquer atividade financeira ilícita;
• Tentativa de acesso não autorizado a sistemas da f12bet ou às contas de outros usuários;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Qualquer forma de fraude, incluindo estorno indevido de cartão (chargeback) após utilização dos fundos na plataforma;
• Uso da plataforma por menores de 18 anos ou em localidades onde apostas online sejam expressamente proibidas.

Art. 11 Suspensão e Encerramento de Conta

A f12bet reserva-se o direito de suspender preventivamente ou encerrar definitivamente uma conta, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição dos presentes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Falha no fornecimento de documentação de verificação (KYC) dentro do prazo estipulado;
• Irregularidade cadastral, incluindo informações falsas ou divergentes com documentos oficiais;
• Solicitação expressa do próprio Usuário (encerramento voluntário);
• Determinação de autoridade governamental ou judicial competente.

Em caso de encerramento de conta por violação dos Termos, a f12bet poderá reter saldos de bônus e ganhos derivados de atividades irregulares. Saldos de depósito próprio comprovadamente lícitos serão devolvidos ao Usuário após conclusão das investigações pertinentes, observada a legislação aplicável.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento através do canal de suporte, com garantia de restituição do saldo disponível (excluídos bônus não cumpridos) em até 5 (cinco) dias úteis.

Art. 12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a f12bet não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, incluindo perdas consecutivas;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou causas de força maior;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário, quando não houver negligência comprovada da f12bet;
• Decisões de arbitragem esportiva ou alterações de resultado de eventos esportivos realizadas por entidades organizadoras após a liquidação das apostas;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não decorrentes de conduta direta da f12bet.

A f12bet não presta serviços de assessoria financeira ou de investimentos. O jogo deve ser encarado exclusivamente como forma de entretenimento, com plena consciência dos riscos financeiros envolvidos.

Art. 13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma f12bet — incluindo, mas não se limitando a: marca, logotipo, design, layout, textos, imagens, ícones, softwares e bancos de dados — é de propriedade exclusiva da f12bet ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei n.º 9.279/1996 e Lei n.º 9.610/1998).

É expressamente proibida, sem autorização prévia e por escrito da f12bet, qualquer forma de reprodução, distribuição, modificação, transmissão, publicação ou uso comercial do conteúdo da plataforma.

Art. 14 Proteção de Dados e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela f12bet obedece integralmente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços, verificação de identidade, processamento de transações financeiras, comunicações de suporte e prevenção de fraudes.

Os Usuários têm assegurados, nos termos da LGPD, os direitos de: acesso aos dados, correção de informações imprecisas, portabilidade, exclusão de dados (observadas as obrigações legais de retenção) e revogação de consentimento. Para exercer esses direitos, acesse nossa Política de Privacidade completa ou entre em contato com o encarregado de dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

Art. 15 Jogo Responsável

A f12bet acredita que o jogo deve ser, acima de tudo, uma forma de entretenimento segura e controlada. Nesse sentido, a Empresa oferece as seguintes ferramentas de jogo responsável, disponíveis para todos os Usuários:

• Limite de Depósito: definição de limite diário, semanal ou mensal de depósitos;
• Limite de Perdas: configuração de valor máximo de perda por período;
• Pausa de Conta (Time-Out): suspensão temporária da conta por período de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por período determinado de até 5 anos, durante o qual o Usuário não poderá criar nova conta na plataforma.

Usuários que se perceberem com dificuldades para controlar o jogo devem acessar nossa página de Jogo Responsável ou entrar em contato com o suporte para ativação imediata das ferramentas disponíveis. Recomendamos também o contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188, disponível 24 horas.

Art. 16 Alterações nos Termos

A f12bet reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de notificação no site e/ou por e-mail cadastrado.

A continuidade de uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará a aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições, conforme o procedimento descrito no Artigo 11.

A versão mais atualizada dos Termos estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização no topo do documento.

Art. 17 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei n.º 14.790/2023 — Marco Legal das Apostas de Quota Fixa;
• Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei n.º 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei n.º 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002).

Para a resolução de eventuais controvérsias decorrentes dos presentes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, o Usuário deverá tentar a resolução amigável do conflito por meio dos canais de suporte da f12bet, conforme previsto no Artigo 18.

Art. 18 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a f12bet pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas)
• Chat ao Vivo: disponível diretamente na plataforma, de 08h00 às 02h00 (Horário de Brasília)
• WhatsApp: +55 11 99999-0000 (resposta em até 5 minutos, 24h/7 dias)
• Telegram: @f12bet_oficial

Nos casos envolvendo proteção de dados pessoais (LGPD), o contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) deve ser realizado pelo e-mail [email protected], com o assunto "Solicitação LGPD — [tipo de solicitação]".